AREsp 2509559 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial — em especial o óbice indicado por analogia à Súmula 280/STF — aplica‑se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno e, portanto, negar-lhe provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo em determinadas hipóteses de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial — em especial o óbice indicado por analogia à Súmula 280/STF — aplica‑se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno e, portanto, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.