AREsp 2429434 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação das menções à Súmula 284/STF, à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e...

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Parties
Agravante: DANIELLA CARLA VILELA ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: GUIOMAR DE OLIVEIRA ALBANESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

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Parties

DANIELLA CARLA VILELA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

GUIOMAR DE OLIVEIRA ALBANESI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação das menções à Súmula 284/STF, à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.