AREsp 2368748 - ACORDAO

AREsp 2368748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016 Ri/stj Art. 253 Cpc/2015 Art. 932

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno e preclusão temporal para impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.