AREsp 2406560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 735 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão de não se configurar...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 735 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão de não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e por decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Dispensa da aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.