REsp 2178387 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente sem rebater de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 283 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC para manter a inadmissão.
- Parties
- Agravante: FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
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Parties
FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 283 do STF como óbice à admissibilidade
- 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente sem rebater de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 283 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC para manter a inadmissão.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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