REsp 2108031 - ACORDAO

REsp 2108031 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida (impossibilidade de análise de ato infralegal na via especial e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, conforme parâmetros do EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR SOUSA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida (impossibilidade de análise de ato infralegal na via especial e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, conforme parâmetros do EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.