AREsp 2524971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF devido à deficiência na indicação de dispositivos federais.

Parties
Agravante: LILIAN ROSA QUEIROZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LILIAN ROSA QUEIROZ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF devido à deficiência na indicação de dispositivos federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido