AREsp 2556377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 518/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; impugnação genérica é insuficiente e exige desenvolvimento argumentativo concreto em relação a cada fundamento.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processo Penal Processo Cível (recursal) Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 518/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; impugnação genérica é insuficiente e exige desenvolvimento argumentativo concreto em relação a cada fundamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.