AREsp 2626276 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou eventual equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALBERT MORAIS DOS SANTOS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALBERT MORAIS DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou eventual equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.