AREsp 2652029 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao reconhecimento do tempo de serviço mediante recolhimento das contribuições
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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