AREsp 2641437 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e concreta, pelos agravantes, dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; o art. 932 do CPC/2015 reforça essa exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: RODRIGO HENRIQUE SILVA; Agravante: RAILSON HENRIQUE SILVA; Agravante: ARTHUR BARROS ONOFRE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO HENRIQUE SILVA

Agravante

RAILSON HENRIQUE SILVA

Agravante

ARTHUR BARROS ONOFRE CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Requisito de dialeticidade/impugnação específica previsto no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e concreta, pelos agravantes, dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; o art. 932 do CPC/2015 reforça essa exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental