AREsp 2452710 - ACORDAO

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O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificavam a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que, com base nos arts. 1.021, § 1º e 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificavam a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que, com base nos arts. 1.021, § 1º e 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido