AREsp 2252705 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos relevantes da decisão recorrida, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ, sendo que, no caso concreto, não foram rebatidos de forma específica os fundamentos relativos à...

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Parties
Agravantes: CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prova De Má Fé (art. 940 Cc), Aplicabilidade Do Art. 42 CDC, Capítulos Dependentes E Autônomos Da Decisão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prova De Má Fé (art. 940 Cc) +2 more

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Parties

CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão e efeitos da impugnação
  3. 3 Necessidade de prova de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos relevantes da decisão recorrida, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ, sendo que, no caso concreto, não foram rebatidos de forma específica os fundamentos relativos à exigência de prova de má-fé e à inaplicabilidade do art. 42 do CDC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica

Orders

  • Agravo interno não conhecido.