AREsp 2479572 - ACORDAO

AREsp 2479572 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente um dos capítulos autônomos (capítulo IV) da decisão agravada, de modo que incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, determinando a preclusão da matéria não impugnada.

Parties
Agravante: ISIDORO SORRENTINO - ESPÓLIO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISIDORO SORRENTINO - ESPÓLIO -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos (preclusão) vs. decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial e no agravo interno sobre decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente um dos capítulos autônomos (capítulo IV) da decisão agravada, de modo que incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, determinando a preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula nº 182/STJ.