AREsp 2538584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ) e não demonstraram que a solução da controvérsia seria independente do reexame de provas ou da interpretação de cláusulas contratuais, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: TELIEDER PIRES ARAÚJO; Agravante: INTEGRADORA BRASILEIRA DE ENERGIA SUSTENTÁVEL ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELIEDER PIRES ARAÚJO

Agravante

INTEGRADORA BRASILEIRA DE ENERGIA SUSTENTÁVEL ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ) e não demonstraram que a solução da controvérsia seria independente do reexame de provas ou da interpretação de cláusulas contratuais, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.