AREsp 2475935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o único fundamento que motivou a decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada; na ausência dessa impugnação aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o único fundamento que motivou a decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada; na ausência dessa impugnação aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.