AREsp 2626284 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, devendo ser observados os dispositivos legais e regimentais que exigem contrarrazões claras e específicas (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Aplicação Do RISTJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Verificação de alegada omissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, devendo ser observados os dispositivos legais e regimentais que exigem contrarrazões claras e específicas (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).