AREsp 2554733 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), e, nos termos do Tema 181 do STF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação Judicial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 93, IX, da CF (fundamentação judicial)
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC (falta de impugnação específica)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), e, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral para rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.