AREsp 2594047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ, e pela inexistência de demonstração de superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão agravada.

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Parties
Agravante: JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ, e pela inexistência de demonstração de superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial