AREsp 2634552 - DECISAO

AREsp 2634552 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão — que se assentou na Súmula 7/STJ por tratar de questões probatórias e de fato — violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais; além disso, havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, devem ser majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão — que se assentou na Súmula 7/STJ por tratar de questões probatórias e de fato — violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais; além disso, havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, devem ser majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.