AREsp 2572678 - DECISAO

AREsp 2572678 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, quais sejam, que a posição dos julgadores não traduz desrespeito à legislação apontada e a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos requisitos de admissibilidade do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não provimento
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, quais sejam, que a posição dos julgadores não traduz desrespeito à legislação apontada e a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se