AREsp 2588345 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Interno

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamento único/capítulos dependentes e capítulos autônomos/independentes
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.