REsp 2113476 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão impugnada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e consequências da ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice à reanálise de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão impugnada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.