AREsp 2471030 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dirigida a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

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Parties
Agravante: Niva ldo Batista do Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Niva ldo Batista do Couto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dirigida a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.