AREsp 2399038 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, e por se tratar de decisão com capítulos autônomos não impugnados, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

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Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e OUTRAS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e OUTRAS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, e por se tratar de decisão com capítulos autônomos não impugnados, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.