AREsp 2635134 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, adequada e concreta, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo cabível a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e,...

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Parties
Agravante: JOSÉ AMADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pelo Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ AMADOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pelo Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo com as premissas fático-probatórias
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, adequada e concreta, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo cabível a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e, portanto, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial