AREsp 2491257 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atacar os fundamentos da decisão
  3. 3 Insurgência tardia e inovação recursal por trazer argumentos novos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.