AREsp 2633091 - DECISAO

AREsp 2633091 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não refutou de modo razoado a incidência da Súmula nº 7 do STJ, requisito objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para determinar não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não refutou de modo razoado a incidência da Súmula nº 7 do STJ, requisito objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.