AREsp 2688187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, passível de impugnação apenas em sua integralidade; adicionalmente aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficientes alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
• Publique-se. Intimem-se.