REsp 2120058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Prescrição, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Súmula 282 STF Prescrição Reexame Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015