AREsp 2546303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva e de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou de divergência jurisprudencial), o que autoriza a aplicação do art....

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Parties
Agravante: ANA MARIA COMPAGNONE BASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA MARIA COMPAGNONE BASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva e de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou de divergência jurisprudencial), o que autoriza a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de dispositivos federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas presentes circunstâncias.