AREsp 2455503 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica, individualizada e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; declaração genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processo Civil Processo Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para afastá-la
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica, individualizada e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; declaração genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.