AREsp 2444968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não se realizando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não se realizando o cotejo analítico ou a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a orientação apontada pela Corte de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica