AREsp 2547559 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC, e eventual impugnação extemporânea é preclusa.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 Preclusão consumativa da impugnação tardia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC, e eventual impugnação extemporânea é preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial