EAREsp 2158883 - ACORDAO

EAREsp 2158883 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), incidindo o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Tema 181 STF, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Interceptações Telefônicas
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 STJ Tema 181 STF Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Interceptações Telefônicas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), incidindo o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido