AREsp 2565406 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada (a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a reafirmar os argumentos do recurso especial e não individualizando as circunstâncias nem os elementos da controvérsia, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada (a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a reafirmar os argumentos do recurso especial e não individualizando as circunstâncias nem os elementos da controvérsia, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Julgado por unanimidade pela Segunda Turma