CC 199718 - ACORDAO

CC 199718 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisivo da decisão recorrida — que declarou competência do juízo estadual por reconhecer que, embora o medicamento esteja incorporado ao SUS, não é padronizado para o tratamento da doença do autor — aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Competência Federal Vs. Estadual, Fornecimento De Medicamento E SUS
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Competência Federal Vs. Estadual Fornecimento De Medicamento E SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência para fornecimento de medicamento incorporado ao SUS quando não padronizado para a doença do autor

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisivo da decisão recorrida — que declarou competência do juízo estadual por reconhecer que, embora o medicamento esteja incorporado ao SUS, não é padronizado para o tratamento da doença do autor — aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015