REsp 2133498 - ACORDAO

REsp 2133498 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (fundamentada no art. 186 do Decreto n. 10.854/2021), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Norma Infralegal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Recurso Especial Norma Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Adequação da via do recurso especial para matéria fundada em norma infralegal (Decreto n. 10.854/2021)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (fundamentada no art. 186 do Decreto n. 10.854/2021), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.