Rcl 46086 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou, de forma clara e objetiva, os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; assim, ausente impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 150/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac) 14
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 150/stj Incidente De Assunção De Competência (iac) 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à legitimidade da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou, de forma clara e objetiva, os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; assim, ausente impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.