PUIL 4049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica relativa à afronta às Súmulas 85 e 427 diante da fundamentação de índole constitucional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Pedido De Uniformização, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Pedido De Uniformização Fundamentação Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadequação do pedido de uniformização perante fundamentação de índole constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica relativa à afronta às Súmulas 85 e 427 diante da fundamentação de índole constitucional.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.