AREsp 2544057 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.

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Parties
Agravante: MAGNO ADALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAGNO ADALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.