REsp 2099333 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e porque a matéria quanto à incapacidade definitiva demanda reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando também prejudicada a análise de eventual divergência jurisprudencial por óbice sumular.

Parties
Agravante: FLAUBERT GONCALVES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (182, 7, 211, 282), Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial Súmulas (182, 7, 211, 282) Agravo Interno

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Parties

FLAUBERT GONCALVES BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial diante de óbice sumular (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e porque a matéria quanto à incapacidade definitiva demanda reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando também prejudicada a análise de eventual divergência jurisprudencial por óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida