REsp 2099740 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decidiu-se, ademais, por não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Parties
- Agravante: CELIA DO CARMO MONTEIRO AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CELIA DO CARMO MONTEIRO AGUIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência ou não da Súmula 182 quando houver vários capítulos autônomos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decidiu-se, ademais, por não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment