AREsp 2496267 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por tais razões, o recurso não foi conhecido, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI); Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI)

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por tais razões, o recurso não foi conhecido, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015