CC 196195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a decisão recorrida corretamente declarou a competência do juízo estadual diante da existência de sentença de mérito prolatada, nos termos da tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Competência, Tutela Provisória (re 1.366.243/sc Tema 1.234), Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Competência Tutela Provisória (re 1.366.243/sc Tema 1.234) Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Efeito da tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre a competência nos processos com ou sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a decisão recorrida corretamente declarou a competência do juízo estadual diante da existência de sentença de mérito prolatada, nos termos da tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.