AREsp 2547913 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a aplicação da Súmula 83, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão impugnado contém fundamentação...

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Parties
Agravante: IVAN BOEMLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Bis in Idem
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Bis in Idem

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Parties

IVAN BOEMLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a aplicação da Súmula 83, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente; e a pretensão de fixar novos honorários na execução dos honorários já fixados configuraria bis in idem.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.