EAREsp 1997409 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos constantes dos capítulos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; alegações generalizadas sobre inaplicabilidade de súmulas ou apontamentos sem ataque aos fundamentos não satisfazem o ônus recursal.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PINHEIRO LOPES e OUTROS; Agravante: TA NIA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (arts. 200, Parágrafo Único, E 485, V, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (arts. 200, Parágrafo Único, E 485, V, Cpc/2015)

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Parties

ALEXSANDRO PINHEIRO LOPES e OUTROS

Agravante

TA NIA MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Alegação de contrariedade a dispositivo constitucional sem indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos constantes dos capítulos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; alegações generalizadas sobre inaplicabilidade de súmulas ou apontamentos sem ataque aos fundamentos não satisfazem o ônus recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.