AREsp 2503948 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (a incidência das Súmulas nºs 83 e 568/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica e precedentes anteriores aos mencionados na decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 28, § 5º, CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 568/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (a incidência das Súmulas nºs 83 e 568/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica e precedentes anteriores aos mencionados na decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incabível, neste momento, a aplicação da multa requerida em contrarrazões.