AREsp 2627597 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: FERNANDO TRAVESSAS GIRAFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

FERNANDO TRAVESSAS GIRAFFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
  2. 2 Distinção entre preclusão (quando capítulos autônomos não são impugnados) e não conhecimento (quando há fundamento único ou capítulos dependentes)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno