AREsp 2561595 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da orientação jurisprudencial do STJ quanto à Súmula nº 83/STJ; por consequência, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da orientação jurisprudencial do STJ quanto à Súmula nº 83/STJ; por consequência, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.